Projetos

Deputado Cairo Salim propõe criação do Código Estadual de Proteção aos Animais

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 954/19, de autoria do deputado estadual Cairo Salim (Pros), que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais em Goiás. Segundo o parlamentar, a proposta visa compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, em consonância com o que dispõe o art.

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Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.

O assédio moral e sexual na relação de trabalho afeta a vítima da forma mais perversa possível. Além de significar, na maioria dos casos, a ruptura do vínculo empregatício, pode levar a doenças, entre elas, a depressão, e até o suicídio. Também destrói a autoestima do trabalhador, causa insegurança, prejudica as relações sociais e afetivas.

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Institui a licença-maternidade especial para servidoras estaduais, mães de bebês prematuros e/ou com enfermidade em UTI Neonatal.

A licença-maternidade prevista na legislação atual não vislumbra a necessidade de permanência da mãe junto ao recém-nascido nestes casos. É de fundamental importância para mãe e bebê que possam estar juntos, sem que sobre eles pese a preocupação com a volta ao trabalho e com prejuízo de vencimentos. PL – 2019001053

Obriga as empresas que atuam na realização de eventos a fornecer as informações sobre as mesmas em todos os meios de comunicação.

A presente proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas de direito privado que atuem na realização de eventos de fornecer em qualquer peça de divulgação do evento, seja impressa ou digital, e ingressos os dados pessoais que permitam a qualquer consumidor sua identificação. PL – 2019001650.