Projetos de Cairo Salim que resguardam direitos dos consumidores estão na pauta de fevereiro da CCJ

UM DOS PROJETOS IMPEDE TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA SEM AVISO PRÉVIO. OUTRO PREVÊ QUE MEDIÇÃO DO CONSUMO SEJA DISPONIBILIZADA EM TEMPO REAL AOS CONSUMIDORES

Projeto de Lei impede troca de medidores e padrões de energia sem aviso prévio. O projeto de lei de nº 7653/19 será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na reunião do colegiado do próximo dia 18 de fevereiro. A matéria, de autoria do deputado estadual Cairo Salim (Pros), proíbe a troca de medidores e padrões de energia instalados pelas concessionárias de energia elétrica, sem a comunicação prévia de 72 horas ao consumidor.

De acordo com o projeto, a comunicação prévia ao consumidor deverá ser realizada mediante correspondência específica, com data certa e horário estimado das substituições e as informações referentes aos motivos da substituição, contendo as leituras dos últimos 12 meses do equipamento retirado e instalado.

Quando a troca de medidores, padrões e similares forem solicitadas pelo consumidor, deverá a concessionária de energia entregar no ato da troca do equipamento, termo contendo as leituras dos últimos 12 meses do equipamento.

Proposta de Cairo Salim prevê que medição do consumo seja disponibilizada em tempo real aos consumidores. O projeto de lei nº 7654/19 também será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na reunião do colegiado do próximo dia 18 de fevereiro. A matéria, de autoria do deputado estadual Cairo Salim (Pros), trata da obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica do Estado de Goiás disponibilizar pela internet a medição do consumo do serviço em tempo real aos consumidores.

Para Salim, o presente projeto visa esclarecer dúvidas do consumidor em tempo real sobre a quantidade de energia consumida. “A medida proposta, além de conferir transparência nas relações de consumo, possibilita a administração do uso consciente de energia elétrica, evitando o desperdício, dirimindo eventuais questionamentos sobre o consumo da energia, contribuindo para a sustentabilidade do meio ambiente”, afirma o parlamentar.

Fonte: Assessoria

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