Projeto de lei pede o fim da cobrança da tarifa básica na conta de água em Goiás.

O projeto de lei tem a finalidade de alterar a Lei n° 14.939/2004 – que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário -, para proibir a cobrança da chamada “tarifa básica” no serviço de fornecimento de água. PL – 2019002248