Todo estabelecimento comercial varejista ou atacadista de venda de alimentos deverão colocar monitores da caixa registradora de forma visível.

A Proposição tem como finalidade proteger um direito básico do consumidor, ou seja, o direito de informação adequada sobre o preço do produto disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90). PL – 2019002391.

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